Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH)


O Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH) foi lançado pelo Governo Português, em 2007, alegadamente para reduzir a dependência energética e as emissões de gases com efeito de estufa, através do aumento das energias renováveis, complementando a energia eólica com a hídrica.

Desde o início se revelou um plano contestado pelas organizações de defesa do ambiente, por assentar em pressupostos errados e pelos reduzidos benefícios face ao seu custo económico e ambiental.

A meta estabelecida pelo programa (nunca justificada) consistia num aumento de 1100 MW em potência hidroelétrica instalada, sobre os já existentes 5900 MW. Nenhuma meta foi estabelecida para a produção de energia, nem foi estudada nenhuma alternativa às grandes barragens.

Das dez barragens definidas inicialmente pelo PNBEPH, sete acabaram por ser aprovadas pelo Governo: Foz-Tua (rio Tua), Girabolhos-Bogueira (rio Mondego), Alvito (rio Ocreza), Gouvães (rio Torno) e Fridão, Daivões e Alto Tâmega, todas no rio Tâmega.

Não houve candidaturas para os aproveitamentos de Almourol (rio Tejo) e Pinhosão (rio Vouga). Padroselos, prevista para o rio Beça, foi chumbada pelo Ministério do Ambiente, com o argumento de que a sua construção seria incompatível com o mexilhão de rio do norte (Margaritifera margaritifera), espécie rara protegida pela legislação nacional e europeia que se julgou extinta em Portugal nos anos 80.

Em abril de 2016, fruto do acordo apoio parlamentar estabelecido entre o Partido Socialista e o Partido Ecologista “Os Verdes” o Ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, comunicou aos autarcas e associações de defesa do ambiente o resultado daquilo a que chamou “Revisão do Programa Nacional de Barragens”.

Além da revisão do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH) foram anunciadas medidas relativamente ao estabelecimento de um regime nacional de caudais ecológicos, para todos os rios; à demolição de açudes e barragens sem utilidade e à reavaliação do plano de mini-hídricas, definido em 2010.

Pela primeira vez, deste 2007, foi feito um exercício de avaliação do PNBEPH, que resultou no cancelamento definitivo da construção dos empreendimentos hidroelétricos de Alvito (concessionado à EDP), no rio Ocreza, e Girabolhos-Bogueira (concessionado à Endesa), no rio Mondego.

No entanto,  a avaliação efetuada pelo Ministério do Ambiente foi uma farsa. Nem autarcas, nem associações de defesa do ambiente ou desenvolvimento local foram envolvidos no processo ou tiveram oportunidade para discutir o relatório. O Governo apenas negociou com as elétricas e acabou por decidir exclusivamente em nome dos interesses dessas empresas e não em nome do interesse nacional. Veja-se:

  • Alvito já tinha caído, por decisão da EDP, em 2011 – a facto apenas foi agora confirmado;
  • O aproveitamento de Girabolhos-Bogueira, cai por decisão da Endesa, o que demonstra o pouco interesse do investimento. O Estado não tem qualquer encargo com a decisão;
  • Fridão perdeu, em maio de 2015, os subsídios à garantia de potência, devido a atrasos com a licença de produção, pondo assim em causa a viabilidade económica do projeto. O ministro do Ambiente reconheceu expressamente que Fridão não tem interesse para o sistema eléctrico nacional, mas não teve a coragem de tomar a decisão do cancelamento, obrigando as populações de Amarante e das Terras de Basto a mais três anos de indefinição e impossibilidade de utilizarem os terrenos abrangidos pela área de uma eventual albufeira;
  • Autoriza-se o avanço das barragens do Sistema do Electroprodutor do Tâmega (Daivões, Gouvães e Alto Tâmega) com o argumento de que as obras já começaram. É falso [ver Ponto de situação | fevereiro 2015 vs. fevereiro 2016]. Não há obras significativas nem qualquer intervenção nos cursos de água (Tâmega e Torno/Louredo). Em Daivões e Alto Tâmega a montagem de estaleiros e abertura/melhoramento de acessos começou a ser feita apenas em janeiro de 2016, já depois de o Governo ter anunciado que a reavaliação do PNBEPH abrangeria apenas as obras que não se tinham iniciado. Em Gouvães não há qualquer intervenção. O único desenvolvimento de todo o SET é o início de construção de um túnel técnico, na localidade de Paçô, Ribeira de Pena, destinado unicamente à circulação de veículos e ao armazenamento de material. A coragem política necessária para defender o interesse público e um modelo de desenvolvimento sustentável para populações do Vale do Tâmega não existiu. Todo o SET devia ter sido cancelado. Mais uma vez, foi no interesse das empresas que o Governo decidiu.

 

 

Todo o PNBEPH é baseado numa irracionalidade económica das obras para os contribuintes, as famílias e os próprios os acionistas das companhias de energia.

  • Foram anunciados os custos da denúncia dos contratos de Fridão (EDP) e Sistema do Electroprodutor do Tâmega (Iberdrola), mas não foram avaliados os custos para o País e os cidadãos-consumidores. Estimamos esses valores como sendo pelo menos 30 vezes superiores aos da paragem dos projetos. Com esta decisão, o Governo autoriza a EDP e a Iberdrola a tirar às famílias portuguesas 10 400 M€, ou seja, triplica a dívida tarifária e impõe um encargo de 2 600 € a cada família, equivalente a um acréscimo médio na fatura elétrica de 5%;
  • Não foram avaliados os impactes cumulativos de todas estas barragens: na degradação da qualidade da água, nos obstáculos à conetividade dos ecossistemas, na erosão costeira, no microclima que afetará a produção de vinho. A destruição que as novas barragens vão causar à fauna, flora e vegetação do Vale do Tâmega têm sido simplesmente ignoradas: muitas das espécies identificadas nos Estudos de Impacte Ambiental são protegidas ao abrigo da Diretiva Habitats, da Convenção de Berna, Diretiva Aves e são consideradas “Vulneráveis pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal;
  • É falso que estes projetos sejam “investimentos privados”. Não foi equacionada a eliminação dos subsídios à construção das novas barragens que, para as barragens já construídas ou autorizadas, ascenderá a 22 M€/ano. Defendemos que estes subsídios devem ser total e definitivamente eliminados (são aliás ilegais face a normas comunitárias). O montante poupado deve ser aplicado em projetos de desenvolvimento local, envolvendo as autarquias, beneficiando as regiões onde não forem construídos estes empreendimentos.

 

O PNBEPH é hoje um mero esboço do inicialmente previsto e ainda assim o seu rasto de destruição é impressionante. A crise económica e financeira fechou a torneira do crédito, o consumo de electricidade caiu e diminuiu-se o valor das rendas garantidas às empresas produtoras de energia, o que tornou alguns destes projetos muito menos apetecíveis/rentáveis, comparativamente ao previsto em 2007. Ainda assim, tendo em conta as distorções que continuam a existir no mercado energético e a subsidiação pública que estes empreendimentos têm, direta ou indiretamente, há obras que avançam.

A barragem de Foz-Tua, concessionada à EDP, é o caso mais gritante. Encontra-se em avançado estado de construção e será a primeira obra do PNBEPH a ficar concluída. Um crime que tem destruído um dos mais belos vales nacionais. Já foram cortadas milhares de árvores, os carris da Linha do Tua arrancados e uma parte da albufeira foi já ilegalmente cheia. Apesar de todos os apelos, de todos os escândalos.

Dentro deste contexto, e tendo em conta que: a) politicamente não há vontade do governo em parar o PNBEPH e b) os fortes interesses das empresas concessionárias (EDP, Iberdrola), a batalha das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) precisa de todo o apoio possível.

A opinião pública continua convencida de que a construção das barragens é feita através de investimento privado (supostamente criador de postos de trabalho e motor de dinamismo económico nas regiões afetadas) e que a grande hídrica constitui “energia verde”.

Não podia ser mais falso, como se pode comprovar no Memorando “O PROGRAMA NACIONAL DE BARRAGENS: Desastre económico, social e ambiental” (versão revista, Outubro 2016).