O que pode fazer pelos Rios


5 – Ações Legais/ Vá para a rua

> Direito de petição

Uma das formas de pressionar as autoridades para a resolução de um problema pode ser uma petição. O Direito de Petição está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 52.º.

Este instrumento jurídico caracteriza-se por ser um documento oficial, assinado por todos os intervenientes que concordam com o enunciado do mesmo. Representa um pedido feito a uma entidade governamental ou pública. A petição pode ser feita por escrito mas, atualmente, a possibilidade de assinar pedidos deste género por via eletrónica, sobretudo online, tornou-se comum.

Existem vários sítios na internet onde pode, de forma gratuita, criar, recolher assinaturas e/ou assinar uma petição. Abaixo estão alguns exemplos:

Uma vez encontrada a forma de recolha de assinaturas, deverá submeter a sua petição ao organismo/entidade pública a quem se solicita que faça algo. Para o caso de não querer ou não poder utilizar a internet como forma de propagação da petição terá de procurar as pessoas e pedir-lhes a assinatura. Neste processo deve ter em conta a Lei e os procedimentos burocráticos que as autoridades exigem.

Saiba mais:

 

Na luta contra a construção da barragem de Foz Tua, foram lançadas três petições. A mais recente – Petição Manifesto pelo Vale do Tua – foi dirigida ao Parlamento Europeu, à Assembleia da República e à UNESCO e reuniu mais de 7.800 assinaturas. Foi discutida no Parlamento a 8  de janeiro de 2015.

 

> Direito de ação popular

O Direito de Acão Popular também está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 52.º e determina o seguinte:

“É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:

a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural;
b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.”

Saiba mais:

> Providência cautelar

“Quem tiver sério receio de que alguém lhe venha a causar uma lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito pode requerer uma medida judicial, chamada providência cautelar, que se destina a assegurar a efectividade do direito ameaçado.

Exemplos de providências cautelares são, entre muitas outras, o arresto de bens do devedor, a restituição provisória de posse, a fixação de alimentos provisórios, a fixação de uma renda mensal para reparação provisória de danos, o embargo de obras, a suspensão de despedimento de trabalhador ou, nos tribunais administrativos, a suspensão da eficácia de um acto administrativo ou a intimação para a adopção ou abstenção de uma conduta por parte da administração.” Continue a ler a restante informação sobre este instrumento no portal Direitos e Deveres.

Recorde: Providencia cautelar quer travar barragem no rio Sabor

> Iniciativa Legislativa de Cidadãos – ILC

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos permite que grupos de cidadãos que exercem o seu direito ao voto possam apresentar projetos de lei e, desta forma, participar no procedimento legislativo a que este der origem. Em Portugal, para que estes projetos de lei possam ser subscritos deverão ser assinados por pelo menos 35 000 cidadãos e devem ser apresentados por escrito ao Presidente da Assembleia da República.

Deverá ter as seguintes caraterísticas

  • Uma designação que descreva sinteticamente o seu objeto principal;
  • Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas.
  • As assinaturas de todos os interessados, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor;
  • A identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma;
  • A listagem dos documentos juntos.
  • A iniciativa legislativa é gratuita.

 

Conheça ILC’s que chegaram ao Parlamento Português:

> Iniciativa de Cidadania Europeia – ICE

A partir de 1 de abril de 2012, os cidadãos da UE dispõem de uma nova ferramenta que lhes permite participar na construção da política europeia. Introduzida pelo Tratado de Lisboa, a iniciativa de cidadania permite que 1 milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE, solicitem à Comissão Europeia que proponha legislação em domínios da sua competência.

Os organizadores de uma iniciativa de cidadania – um comité de cidadãos composto, no mínimo, por sete cidadãos da UE residentes em, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes – têm um ano para recolher o apoio necessário. As assinaturas terão de ser autenticadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Os organizadores de iniciativas de cidadania registadas pela Comissão Europeia serão convidados a participar numa audição organizada pelo Parlamento Europeu. A Comissão Europeia tem três meses para analisar a iniciativa e decidir as medidas a tomar.

Saiba mais: