O que pode fazer pelos Rios


4 – Problemas? Denuncie.

Após conhecer o rio, de discutir e decidir o que fazer para o preservar, está apto a poder lançar-se no desafio de tentar resolver os problemas que o afetam.

Organize-se com as pessoas que, à sua semelhança, são diretamente afetadas, como por exemplo os seus vizinhos. Debata com eles as questões que acharem mais importantes e constitua uma comissão de moradores ou um grupo informal de cidadãos. Pode organizar abaixo-assinados, concentrações de protesto e até mesmo petições.

Investigue e reúna evidências, fotografando ou filmando as situações que eventualmente ocorram. Pode, e deve, denunciar junto das entidades competentes que abaixo listamos. Perceba a quem se dirigir, consoante a matéria ambiental em causa.

> A que entidade denunciar o quê *

À Administração da Região Hidrográfica – Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente (APA/ARH)da respetiva Bacia Hidrográfica, para captações de água, descargas de águas residuais no solo ou em linhas de água (Câmaras Municipais/ Entidades Gestoras dos Sistemas municipais de tratamento, no caso de questões associadas ao saneamento).

À Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, para resíduos e emissões atmosféricas.

Caso pretenda denunciar práticas de gestão indevida de resíduos contendo amianto, por parte de operadores de gestão de resíduos estas deverão ser preferencialmente comunicadas às autoridades regionais de resíduos territorialmente competentes (CCDR).

A denúncia de práticas observadas por parte das empresas que realizam a remoção de materiais com amianto, que possam pôr em risco a segurança e saúde dos trabalhadores deve ser efetuada à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho.

Complementarmente, para identificar/esclarecer as melhores práticas a adotar nas situações em que se possa confirmar a presença de materiais com amianto com risco para a saúde poderão ser contactadas a ACT ou a DGS – Direção-Geral da Saúde.

No caso de ruído proveniente de atividades desenvolvidas em unidades industriais, deverá contatar a entidade licenciadora, ou seja, o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

No que diz respeito ao ruído de vizinhança “proveniente das habitações e produzido por alguém ou coisa à sua guarda ou por animal sob sua responsabilidade”, deve dirigir a sua denúncia à GNR/SEPNA ou à PSP.

No que se refere a denúncias sobre ruído produzido por outro tipo de atividades, inexistência de licenciamento ou incumprimento das respetivas condições de licenciamento, nomeadamente funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, ginásios, mini e supermercados, recintos desportivos, espetáculos e festividades ao ar livre, ou obras, deve contatar a respetiva Câmara Municipal.

Para as denúncias relativas à exploração de atividades pecuárias, as mesmas deverão ser dirigidas à respetiva entidade licenciadora, ou seja, à Direção Regional de Agricultura e Pescas da área geográfica correspondente.

Caso a sua denúncia verse sobre extração de massas minerais (minas e pedreiras) deverá a mesma ser apresentada junto da Direção Geral de Energia e Geologia.

O ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas deverá ser a entidade a contatar no âmbito de denúncias relativas a espécies protegidas, florestas, áreas protegidas e licenças de caça e pesca.

Se estiver perante uma denúncia que envolva instalações de grande dimensão e/ou com atividades de elevado potencial de impacte ambiental, abrangidas por Avaliação de Impacte Ambiental, ou que estejam sujeitas à obtenção de uma Licença Ambiental (e por isso abrangida pela Prevenção e Controlo Integrados da Poluição / Regime de Emissões Industriais), ou ainda que armazenem grandes quantidades de substâncias perigosas (que impliquem a sua abrangência pela Diretiva SEVESO), deverá remeter a sua denúncia para a IGAMAOT.

*O texto acima reproduz integralmente as informações contidas nesta página do IGAMAOT.

 

> Entidades especializadas, conheça-as

Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA) da GNR

Existe em Portugal, uma divisão da Guarda Nacional Republicana especializada no combate e à preservação ambiental. Esta equipa tem o nome de Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) .

Esta divisão pretende zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes a conservação e proteção da natureza e do meio ambiente, dos recursos hídricos, dos solos e da riqueza cinegética, piscícola, florestal ou outra, previstas na legislação ambiental, assim como averiguar e reprimir os respectivos ilícitos.

São responsáveis por assegurar a coordenação, ao nível nacional, da actividade de prevenção, vigilância e detecção de agressões ao meio ambiente. Também têm uma função de proteger e de conservar o património nacional, assim como colaborar na aplicação das disposições legais referentes ao ordenamento do território.

SOS – Ambiente e território | 808 200 520

O serviço de atendimento telefónico SOS Ambiente e Território é um número telefónico que está disponível 24 horas por dia, durante o ano inteiro, através do qual é possível denunciar situações que possam violar a legislação ambiental e os instrumentos de ordenamento do território.

Serviço Queixa Eletrónica

O Sistema Queixa Eletrónica destina-se a facilitar a apresentação à GNR, à PSP e ao SEF de queixas e denúncias por via eletrónica quanto a determinados tipos de crime. Podem apresentar queixa pessoas singulares, devidamente identificadas, nacionais ou estrangeiras, residentes em Portugal ou presentes em território nacional.

O Sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido.Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 112.

  • Denuncie danos contra a Natureza: AQUI

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) – Órgão de Polícia Criminal Ambiental

A IGAMAOT é um serviço central da administração direta do Estado de controlo, auditoria e fiscalização para as áreas compreendidas na missão e atribuições dos organismos e serviços sujeitos à tutela do Ministro Adjunto, do Ministro do Ambiente, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar.

Através do Balcão Eletrónico pode:

Provedoria de Justiça

A função principal do Provedor de Justiça é defender e promover os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

Saiba mais:

Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – CCDR’s

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional são organismos desconcentrado do Estado, dotados de autonomia administrativa e financeira sob a tutela do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, em coordenação com os Ministros Adjunto e do Ambiente, na relação com as autarquias locais e nas matérias do ambiente e ordenamento do território.

Têm por missão, na sua área geográfica, executar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades, de desenvolvimento regional e de incentivos à comunicação social e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações.
Atribuições.

Saiba mais:

Agência Portuguesa do Ambiente – APA

É o maior e mais importante organismo no que diz respeito ao Ambiente. É um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março.

Tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada e participada das políticas de ambiente e de desenvolvimento sustentável, de forma articulada com outras políticas sectoriais e em colaboração com entidades públicas e privadas que concorram para o mesmo fim, tendo em vista um elevado nível de proteção e de valorização do ambiente e a prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos.

A APA exerce as funções de Autoridade Nacional da Água, Autoridade Nacional de Segurança de Barragens, Autoridade Nacional de Resíduos, Autoridade Nacional para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição, Autoridade Nacional de Avaliação de Impacte Ambiental e Autoridade de Avaliação Ambiental Estratégica de Planos e Programas, entre muitas outras atribuições.

Todos os processo sujeitos a consulta pública a cargo do Ministério do Ambiente que antes eram disponibilizados no site da APA estão agora concentrados no Portal Participa. Subscreva a newsletter do Participa e estará sempre a par das mais recentes consultas públicas abertas. Qualquer contributo é válido e qualquer pessoa pode dar a sua opinião. Quanto mais fundamentado, naturalmente maior a validade e peso terá na análise da APA, que decidirá tendo em conta esse(es) contributo(os).

> Entidades Públicas Locais

Juntas de freguesia

Através do seu presidente, nas assembleias municipais, as juntas de freguesia dispõem de alguma margem de influência em relação aos planos municipais de ordenamento do território. São, normalmente, os representantes eleitos mais próximos das suas populações, pelo que podem ser de grande valia na defesa e preservação dos cursos de água.

Câmaras Municipais

São o órgão autárquico com maiores competências em matéria de ambiente, nomeadamente nas seguintes áreas: atividades económicas, equipamento social, como escolas, estradas, equipamentos desportivos, saneamento básico, conservação da natureza e ordenamento do território.

> Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA’s)

Há centenas de organizações e associações privadas, sem fins lucrativos, que se juntam para defender o meio ambiente. O projeto Rios Livres é dinamizado pela associação – GEOTA – Grupo de Estudos do Ordenamento do Território, assim como outros iniciativas são promovidas, todos os anos, por centenas de associações de âmbito nacional, regional ou local.

Entre as centenas de ONGAS existentes em Portugal, destaca-se o seu trabalho nos domínios da conservação da natureza, ordenamento do território, defesa do património construído, ambiente urbano, transportes alternativos, bem estar animal, agricultura biológica, educação ambiental e actividades de lazer e divulgação científica como a espeleologia, o montanhismo, o escutismo, o cicloturismo entre outros desportos.

Conheça algumas das principais ONGAS nacionais:

 

Se procura alguma associação com um foco de actualização mais  mais especializado poderá procurá-la no Registo Nacional de Organizações não Governamentais de Ambiente e Equiparadas